TERMO DE USO DA VALLOO MULTICONTA
O presente “Termo” tem por finalidade estabelecer todas as regras e condições para participação na VALLOO MULTICONTA.
VALLOO BENEFÍCIOS LTDA. (“Valloo”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF no 13.562.076/0001-52, como sede na ST SHCS CR quadra 502, bloco C, loja 37, SN, parte 1741, CEP70.330- 530, Asa Sul, Brasília-DF,
desenvolveu uma solução pioneira no mercado brasileiro de benefícios e campanhas, permitindo que o Usuário administre seus benefícios e campanhas de forma centralizada. Através de uma conta digital que oferece múltiplos bolsos integrados em um único cartão e aplicativo, o Usuário tem à disposição uma ferramenta prática e eficiente para organizar suas finanças pessoais e gerenciar seus benefícios com maior facilidade.
DISPOSIÇÕES INICIAIS:
VALLOO MULTICONTA: A VALLOO MULTICONTA é uma conta digital que integra múltiplos bolsos em um único cartão e aplicativo, proporcionando uma solução completa para a gestão de benefícios e finanças pessoais. Seu objetivo é simplificar o controle financeiro dos usuários, oferecendo praticidade, flexibilidade e inovação.
USUÁRIO: Pessoa física, maior de 18 anos, devidamente cadastrada na VALLOO MULTICONTA através do APP VALLOO MULTICONTA. Ao realizar seu cadastro, o Usuário deve incluir seus dados de forma correta, completa e concordar com as regras estabelecidas neste Termo, havendo expressado concordância com o Termo aqui descritos. No caso da conta digital de pessoa jurídica, o usuário é o representante legal da empresa.
PONTOS VALLOO MULTICONTA: É a unidade de medida utilizada para apurar o acúmulo de pontos obtidos nas campanhas de premiação aos colaboradores de uma empresa contratante e a utilização dos serviços pelo Usuário. Todos os pontos são gerenciados na VALLOO MULTICONTA do Usuário. O ponto Valloo pode ser acumulado pelo Usuário a partir de sua inscrição na VALLOO MULTICONTA, com a devida aceitação deste Termo. O ponto Valloo será quantificado no momento do resgate.
VALOR DO PONTOS VALLOO MULTICONTA: Para conversão de PONTOS VALLOO MULTICONTA para reais deve-se seguir a tabela de tarifas que constam no APP VALLOO MULTICONTA. Caso o valor em reais tenha fração, o ponto também será fracionado.
VALIDADE: Os PONTOS VALLOO MULTICONTA transferidos ou acumulados na VALLOO MULTICONTA não expiram.
BOLSO: Cada bolso tem uma função específica, permitindo ao usuário utilizar seus benefícios para diferentes finalidades de forma organizada e sem misturar os valores.
PARCEIROS: São empresas (pessoas jurídicas) que ofertam seus serviços aos Usuários da Valloo, para que estes possam trocar os PONTOS VALLOO MULTICONTA acumulados na VALLOO MULTICONTA. A Valloo não possui influência nos parceiros, como em seus serviços ofertados em nossa plataforma.
BENEFICIOS: Produtos e serviços voltados para atender necessidades diversas de colaboradores e empresas. Isso inclui benefícios para alimentação, refeição, transporte e saúde, além de soluções personalizadas para campanhas e incentivos. Na VALLOO MULTICONTA estes benefícios são disponibilizados de forma flexível e integrada, permitindo que o usuário tenha controle eficiente sobre seus recursos, utilizando-os para diferentes finalidades sem misturar os valores. A gestão desses benefícios é simplificada por meio de um único aplicativo e cartão, oferecendo liberdade e praticidade nas transações diárias.
CARTÃO: Meio de pagamento integrado que possibilita ao Usuário o acesso e utilização de diversos benefícios e funcionalidades financeiras por meio de um único cartão físico ou digital. O referido cartão proporciona praticidade ao consolidar diferentes bolsos financeiros, como os destinados à alimentação, refeição, mobilidade, cultura e demais benefícios, permitindo ao Usuário realizar transações diárias, saques, pagamentos via Pix, compras com cartão virtual ou temporário, bem como recarga de celular. Vale ressaltar, que saques, pagamentos via Pix, recargas de celular, transferências bancárias (TEDs) e pagamentos de contas são permitidos apenas quando realizados com saldo livre.
ADESÃO A VALLOO MULTICONTA
O Usuário deverá ler, atenta e integralmente, o teor deste Termo e, caso concorde com as suas disposições, deverá manifestar seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco com relação ao seu conteúdo. Este aceite se dará por meio do clique no botão “Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade”, no primeiro acesso do Usuário a um dos Meios Digitais.
O Usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das informações enviadas e/ou transmitidas pelo Usuário com a Valloo e seus Parceiros, conforme estabelecido neste Termo.
A Valloo exigirá que as empresas parceiras prestadoras de serviços cumpram com o seu Código de Ética e Política de Segurança da Informação, devendo observar os mesmos padrões de privacidade e de segurança da informação seguidos pela Valloo.
A VALLOO MULTICONTA é destinada aos colaboradores, parceiros e clientes das empresas clientes. Estes colaboradores, parceiros e clientes, possuem o CPF (Cadastro de Pessoas Físicas)/CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) próprio e válido cadastrados no sistema, devendo efetuar o complemento do cadastro no APP VALLOO MULTICONTA ou em qualquer plataforma disponibilizada e devidamente habilitada pela Valloo.
O interessado em obter a VALLOO MULTICONTA deve efetuar seu cadastro conforme solicitado pela Valloo, incluindo todos os dados, sendo o único responsável pela veracidade e integridade de todas as informações apresentadas.
Os Usuários da conta digital PF (Pessoa Física) devem fazer a validação de um documento com foto, CPF, data de nascimento e filiação, podendo ser a CNH ou RG com o CPF. É obrigatório que o RG contenha o número do CPF para comprovação da sua identidade. Carteiras de identidade Profissional não são aceitas para a validação plataforma. Para usuários PJ (Pessoa Jurídica) a validação deve ser feita com os mesmos documentos do representante legal citados anteriormente para PF, além de também inserir os documentos de Contrato Social e última alteração bem como o cartão CNPJ.
Após a conclusão do cadastro é permitido ao Usuário somente alterar o endereço através da sua VALLOO MULTICONTA.
As contas já existentes, cujos CPFs/CNPJ´s sejam considerados irregulares na Secretaria da Receita Federal, podem ser utilizadas pelo prazo de 90 (noventa) dias até a regularização da pendência. O sistema revalidará o CPF/CNPJ no prazo mencionado, para a certificação da situação cadastral na Receita Federal. Caso o CPF/CNPJ ainda esteja irregular na Receita Federal, a conta digital Valloo do Usuário será cancelada, conforme determina a CIRCULAR N° 3.788, DE 7 DE ABRIL DE 2016, do Banco Central do Brasil:
As contas que estiverem sem movimentação por um prazo superior a 90 (noventa) dias serão automaticamente bloqueadas por inatividades, podendo o Usuário solicitar o desbloqueio através da Central de Atendimento.
Antes de solicitar o cancelamento da VALLOO MULTICONTA, o Usuário deve resgatar seu saldo. Os pontos e valores não resgatados antes do cancelamento serão expirados.
No primeiro acesso ao APP VALLOO MULTICONTA ou na utilização de outro smartphone, o Usuário deverá confirmar sua identidade através de (Facematch) validação facial.
É vedado o acesso, utilização de funcionalidades e transações por meio de cartões e APP VALLOO MULTICONTA fora do território nacional.
O uso de pontos e saldo será transacionado através da senha do cartão.
Para alteração do e-mail cadastrado, o Participante deve entrara com contato com a Central de Relacionamento da Valloo através de seus canais digitais.
Aderindo à VALLOO MULTICONTA, os Usuários concordam com este Termo, decidindo sobre sua participação, e ao realizar seu cadastro o Usuário aceita todas as regras e condições aqui estipuladas, não podendo alegar desconhecimento de seu inteiro teor, assim como sua aceitação incontestável.
Havendo qualquer indício de fraude identificado pela Valloo, irregularidade no cadastro e no saldo, o Usuário poderá ter sua conta bloqueada ou excluída e seu saldo bloqueado ou cancelado, sem possibilidade de estorno.
Após preenchimento dos dados, o Usuário cadastrará uma senha de acesso na efetivação do cadastro. O login no sistema sempre será em seu CPF/CNPJ, com login e senha. O Usuário poderá ter acesso a sua VALLOO MULTICONTA localizada em ambiente seguro dentro do APP VALLOO MULTICONTA.
Não havendo concordância com este Termo, o Usuário não poderá efetuar o cadastro na VALLOO MULTICONTA.
Os dados, informações e senhas da VALLOO MULTICONTA são pessoais e intransferíveis, devendo o Usuário mantê-los atualizados, sob sua responsabilidade e sigilo, não as divulgando, fornecendo ou compartilhando com terceiros. Deve ainda evitar o acesso negligente realizado por meio de computadores, smarphones e/ou em ambientes eletrônicos não seguros, suspeitos, compartilhados, ou quaisquer outros que possam representar riscos a transação ou facilitar a incidência de fraudes.
Em razão de tal responsabilidade e sigilo, presumir-se-ão legítimas as operações realizadas com uso da senha do Usuário, tais como transferência e resgate de pontos.
Caso seja apurado o acesso ou utilização do saldo do Usuário de forma indevida, a Valloo fará o bloqueio da conta do Usuário e apurará a responsabilidade do uso indevido. Se comprovada a fraude por parte de Terceiros, o saldo será estornado para a conta do Usuário, porém se a responsabilidade for do Usuário, a conta será bloqueada permanentemente, o saldo não será estornado e o Usuário poderá ser notificado e poderá responder judicialmente pelos atos em referência.
A alteração da senha de acesso poderá ser efetuada pelo Usuário, a qualquer tempo mediante funcionalidade do APP VALLOO MULTICONTA, seguindo as regras de segurança.
No APP VALLOO MULTICONTA existem 04 (quatro) procedimentos de validação, sendo:
senha de acesso (existe um processo de segurança definido);
senha do cartão;
validação do documento com RG e CPF;
validação facial.
Caso o Usuário tenha esquecido a senha de acesso, ele deve acessar o APP VALLOO MULTICONTA e clicar na opção “Acessar com outra conta” e clicar em “esqueci a senha” desta forma, o Usuário será conduzido pelo fluxo de redefinição de senha pelo app.
A VALLOO MULTICONTA possui as seguintes funcionalidades:
Gestão de Multibolsos: Cada bolso tem uma finalidade específica, como alimentação, refeição, mobilidade, cultura e benefícios flexíveis. Isso permite uma gestão mais eficiente dos recursos disponíveis.
Cartão Único: Todos os benefícios são acessíveis com um único cartão, facilitando as transações diárias.
Saque FGTS: O usuário pode realizar saques do FGTS diretamente pelo aplicativo, com parcelamento de 1 a 10 parcelas anuais e taxas competitivas (máxima de 24% aa).
Parcelamento de Débitos: Permite o parcelamento de dívidas com condições acessíveis.
Pix e Transferências Bancárias: Oferece a possibilidade de realizar pagamentos instantâneos via Pix e transferências bancárias de forma simples. O limite padrão para transações Pix na abertura da conta digital é de R$ 600,00 (seiscentos reais) tanto para período diurno como noturno, podendo ser alterado mediante solicitação do Participante, que será analisada em até 48 (quarenta e oito) horas
Vale-Presente e Recarga de Celular: Possibilita a compra de vale-presentes de diversas marcas e a recarga de celular diretamente no app.
Cartão Virtual e Temporário: Garante segurança adicional para compras online, com um cartão virtual temporário.
QR Code Elo: Oferece a funcionalidade de pagamentos instantâneos via QR Code Elo.
Só será cobrada dos Usuários a taxa de emissão da primeira via do cartão, caso a empresa que concedeu o benefício, no ato da contratação do benefício, escolheu não solicitar cartão. Independente da contratação, a taxa de segunda via será cobrada do Usuário.
O PONTO VALLOO MULTICONTA
Os PONTOS VALLOO MULTICONTA, não possuem validade.
3.1.1 O Usuário poderá consultar no APP VALLOO MULTICONTA o seu saldo, extrato, as opções disponíveis para resgate, solicitar a troca dos pontos e obter informações sobre os seus pontos acumulados, resgatados e expirados.
A VALLOO MULTICONTA disponibiliza funcionalidades para resgatar e creditar os PONTOS VALLOO MULTICONTA adquiridos/acumulados, através de serviços bancários e não bancários, oferecidos pela Valloo ou através de parceiros.
O Usuário poderá cadastrar as contas bancárias, exceto contas com limitação de recebimento, como a conta salário e caixa tem.
O saldo de PONTOS VALLOO MULTICONTA pode ser verificado pelo Usuário na home da sua VALLOO MULTICONTA.
Caso o Usuário venha a óbito, qualquer parente poderá encaminhar para a Valloo a certidão de óbito do Usuário e solicitar o bloqueio da conta. Os valores da conta digital permanecerão intactos.
Somente o inventariante, com poderes para movimentar contas bancárias na minuta do inventário ou no alvará judicial, poderá solicitar o extrato e o movimentar a VALLOO MULTICONTA.
ENCERRAMENTO DA VALLOO MULTICONTA
O Usuário poderá solicitar o encerramento da VALLOO MULTICONTA através do APP VALLOO MULTICONTA. O encerramento é imediato.
Antes de solicitar o encerramento, deverá resgatar a totalidade de seu saldo e solicitar a exclusão das chaves pix antes de efetuar a exclusão da conta.
Após a efetivação do encerramento da conta, e o saldo da VALLOO MULTICONTA não for resgatado, será bloqueado automaticamente.
DISPOSIÇÕES GERAIS:
A Valloo poderá, a qualquer tempo, incluir, excluir ou modificar os Parceiros da plataforma, independente da anuência dos Usuários sem aviso prévio.
Toda e qualquer situação não prevista neste Termo, bem como eventuais casos omissos, serão decididos exclusiva e soberanamente pela Valloo.
Conforme já detalhado neste Termo, a Valloo é exclusivamente responsável pelos serviços por ele prestados, sendo responsabilidade exclusiva de quaisquer Parceiros a indenização, compensação, restituição ou qualquer outro decorrente de vício, defeito, falha, inconsistência ou qualquer outro no fornecimento do produto e/ou serviço.
Caso o Usuário discorde ou se negue a cumprir qualquer cláusula desse Termo, a Valloo se resguarda no direito de bloquear a conta ou deixá-la disponível para uso até que o Usuário cumpra as determinações aqui descritas.
Este Termo será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira.
VALLOO BENEFÍCIOS LTDA.